Processo 0010392-90.2022.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0010392-90.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: O. B. D. L. APELADO: M. B. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. M. B. ajuizou ação de reconhecimento e dis
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