Processo 0010392-98.2022.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010392-98.2022.4.05.8100 AUTOR: ACACIO WAGNER DE MOURA MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA16911 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Acácio Wagner de Moura Morais em face do despacho de ID 166558862, por meio do qual foi determinada a inclusão, no requisitório, da verba honorária sucumbencial fixada no acórdão de ID 71175496
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