Processo 0010393-12.2025.5.03.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010393-12.2025.5.03.0062 RECORRENTE: MINERACAO USIMINAS S.A. RECORRIDO: SERGIO MAGNO CHAGAS DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7878f proferida nos autos. ROT 0010393-12.2025.5.03.0062 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 27.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MINERACAO USIMINAS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) Recorrente:   Advogado(s):   2. SERGIO MAGNO CHAGAS DE ARAUJO CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA (MG74952) Recorrido:   LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS Recorrido:   PEDRO HENRIQUE CAMPOS COUTINHO MOREIRA Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO MAGNO CHAGAS DE ARAUJO CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA (MG74952) Recorrido:   Advogado(s):   MINERACAO USIMINAS S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328)   RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 68cd83d; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 6c56029). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be87240: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id be87240: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dace5aa: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 74c7ea1,aa0b214; Condenação no acórdão, id d1c418f: R$ 27.000,00; Custas no acórdão, id d1c418f: R$ 540,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 47e46d9: R$ 17.142,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 141 e 492, do CPC e 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 463 do TST. - violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF/88. -violação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. -ofensa ao Tema 21 do IRR do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem…

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