Processo 0010394-29.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010394-29.2026.4.05.8100 AUTOR: A. V. S. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JANEIDE SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada - BPC A Constituiç
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