Processo 0010396-71.2024.8.25.0083
TJSE • Tutela Cível
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TUTELA CÍVEL PROC.: 202414901795 NÚMERO ÚNICO: 0010396-71.2024.8.25.0083 REQUERENTE : . (M.R.O.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA MARIA ROSEMEIRE OLIVEIRA CABRAL INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE TUTELA DO MENOR ABNER GUILHERME CABRAL DOS SANTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE DETÊM A GUARDA DE FATO DO INFANTE DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA DESTE, EM 03/11/2024, BEM COMO O MENOR NÃO POSSUI O NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/20. NO DE
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