Processo 0010397-07.2023.8.17.2640
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010397-07.2023.8.17.2640. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE. RECORRIDOS(AS): MARIA DE FATIMA ALMEIDA. DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração em recurso especial, com fulcro no art. 1.022, III do Código de Processo Civil (ID59653819), em face da decisão de ID58541657 que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto
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