Processo 0010398-10.2023.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20373/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118984 NÚMERO ÚNICO: 0010398-10.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202355502883 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA ADELIA SANTOS PRATA ADVOGADO - ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB: 1946/SE ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE RECORRIDO - ROSILENE SANTANA SANTOS ADVOGADO - SASHA LIBORIO PRATA - OAB: 8701/SE RECORRIDO - VALDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - SASHA LIBORIO PRATA - OAB: 8701/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE ALTO VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ALTERNATIVO NA RESIDÊNCIA. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EXEQUENTES IGUALMENTE VULNERÁVEIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE (FLS. 270/271).2. INICIALMENTE, É IMPERIOSO DESTACAR QUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIENTA-SE PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E BUSCA A SATISFAÇÃO CONCRETA DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR COMO O INSTRUMENTO PRINCIPAL PARA O ALCANCE DESSE FIM, RESGUARDANDO, CONTUDO, O PATRIMÔNIO MÍNIMO NECESSÁRIO À DIGNIDADE DO EXECUTADO POR MEIO DO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS ESTATUÍDO NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. DESTA MANEIRA, A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL GENÉRICA. O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO EXCEPCIONAL SOBRE TAIS BENS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU PARA A GARANTIA DO DIREITO DE IR E VIR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE SEVERAMENTE REDUZIDA. A MERA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO FISCAL (IPI E ICMS) VOLTADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO CONFERE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A BLINDAGEM PATRIMONIAL ABSOLUTA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO CIVIL.4. ASSIM, A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR DEVE SER HARMONIZADA COM O DIREITO DO CREDOR À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM A CONSTRIÇÃO DE BENS DE ELEVADO VALOR MERCADOLÓGICO EXIGEM DETIDA PONDERAÇÃO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO EVITAR QUE O ESCUDO DA IMPENHORABILIDADE SIRVA COMO OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOBRETUDO QUANDO OS CREDORES TAMBÉM OSTENTAM INEGÁVEIS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE.5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA) IMPOSTA SOBRE O VEÍCULO VW T-CROSS SENSE TSI AD, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. A RECORRENTE DEFENDE O LEVANTAMENTO DA PENHORA, SUSTENTANDO A SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DO SEU TRATAMENTO MÉDICO (FLS. 267/276).6. A ANÁLISE MINUCIOSA DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA O ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA (FLS. 258 E 269), ENTRETANTO. A DOCUMENTAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.