Processo 0010399-45.2018.8.19.0037

Cuida-se de embargos à execução opostos por ITAU UNIBANCO S/A, em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, por meio dos quais o embargante busca a extinção da execução fiscal em apenso, para satisfação de créditos de ISSQN, ao argumento de cerceamento de defesa, nulidade da CDA e cobrança de atividades que não se enquadram no conceito de serviço. Como causa de pedir, narra que a CDA que subsidia o executivo fiscal traz consigo a tributação, a título de ISS, de rendas (e não de serviços) decorrentes d

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