Processo 0010399-86.2024.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010399-86.2024.5.15.0137 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec9617 proferida nos autos. ROT 0010399-86.2024.5.15.0137 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente:   Advogado(s):   2. ALDERICO ALVES DE LIMA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   ALDERICO ALVES DE LIMA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   GRUPO CASAS BAHIA S.A. SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Id 98ea45b - Despacho concedendo prazo de 5 dias para a reclamada se manifestar sobre os embargos de declaração da parte contrária. Id cb3b20c - Manifestação da reclamada acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante. Id 63fb58b - A recorrente ratifica as razões do recurso de revista id. daed0a9 e requer a juntada de atos constitutivos, procuração e substabelecimento. Defiro.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2025 - Id dd33b1b; recurso apresentado em 18/11/2025 - Id daed0a9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU CANCELAMENTO DE COMPRA ESTORNO INDEVIDO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.65 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Examino. De conformidade com as alegações da parte reclamada, supracitadas, resta evidente que a mesma é confessa quanto ao estorno de comissões a título de vendas não concretizadas. Ademais, os extratos de vendas do autor, juntados com a contestação, atestam tal realidade. Por sua vez, de conformidade com o Precedente Normativo nº 65 do C. TST, de caráter vinculante,   "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".   Em consequência, porque o estorno de comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador é considerado ilegal e abusivo, mantenho a r. sentença de origem quanto ao particular, eis que proferida em consonância com a referida tese vinculante. No tocante ao parâmetro de apuração, compartilho integralmente do entendimento de origem de que as comissões que foram estornadas do autor deverão ser apuradas em conformidade com os valores constantes dos documentos juntados pela parte reclamada, eis que não elididos por nenhuma prova em sentido contrário. Logo, rejeito a irresignação recursal da parte autora quanto a tal matéria. Mantenho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 65), Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva…

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