Processo 0010403-76.2021.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010403-76.2021.5.15.0122 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARCELINO BUENO DE CAMARGO RÉU: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2d0b9f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO DANIEL APARECIDO MARCELINO BUENO DE CAMARGO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX MÁRCIO APARECIDO PAULON, OAB: 111578 EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 52.492.006/0001-27 RÉU: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL   EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos trazidos pelo reclamante, apurando-se, porém, correção e juros até data do pedido da recuperação judicial, conforme planilhas de ID c52d463 e ID ac8a294. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados: VALORES REFERENTES 1º CONTRATO VERBAS CONCURSAIS R$ 64.267,34, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$   3.077,73, referentes a FGTS; R$   2.279,41, ref. ao imposto de renda pessoa física, a serem retidos nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 43.154,68 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 11 meses. TOTAL R$ 69.624,48 Compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data em relação às verbas concursais.  VERBAS EXTRACONCURSAIS R$   7.295,32, referentes a honorários advocatícios; R$   3.328,72, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 18.103,29, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); TOTAL R$ 28.727,33.   VALORES REFERENTES 2º CONTRATO VERBAS CONCURSAIS R$ 71.475,23, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$   3.525,02, referentes a FGTS; R$   2.831,22, ref. ao imposto de renda pessoa física, a serem retidos nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 48.609,,35 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 12 meses. TOTAL R$ 77.831,47 Compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data em relação às verbas concursais. VERBAS EXTRACONCURSAIS R$   8.215,63, referentes a honorários advocatícios; R$   4.324,81, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 20.830,23, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); TOTAL R$ 33.370,67. Os valores acima são válidos para o dia 08/07/2020.  Obs: A constituição do crédito referente aos honorários sucumbenciais é na data em que ocorreu a prolação da sentença.  Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Para fins de cumprimento da Consolidação dos…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.