Processo 0010408-36.2018.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0010408-36.2018.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ICOAMA IMOBILIARIA COELHO DE ALENCAR MAGALHAES LTDA APELADO: JOSEFA LEONILA DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. DUPLA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MOR
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