Processo 0010412-86.2025.5.03.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010412-86.2025.5.03.0007 AUTOR: THAMYRES OLIVEIRA DE JESUS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92e6bbb proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010412-86.2025.5.03.0007   Aos 28 dias do mês de abril do ano 2026, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por THAMYRES OLIVEIRA DE JESUS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte   S E N T E N Ç A Vistos etc.   THAMYRES OLIVEIRA DE JESUS, qualificada nos autos, ajuíza reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial, ID c5a0e4d, aduzindo, em linhas gerais, que: impossibilidade de aplicação das regras contidas na Lei 13.467/2017, especificamente quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita; foi admitida em 13/11/2019, como caixa e, posteriormente, exercido as funções dos cargos de agente de negócios caixa e gerente de relacionamento Itaú uniclass, nas quais permaneceu até 7/2/2025, quando foi dispensada de forma injusta e imotivada; faz jus às diferenças recebidas a título do Programa Agir Trilhas, GERA, PR e PLR; horas extras laboradas (7ª e 8ª horas), incluindo às decorrentes da incorreta fruição do intervalo intrajornada; recálculo das horas pagas pelo divisor 180 e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento das verbas descritas na peça de ingresso, benefícios da justiça gratuita, por ser pobre no sentido legal, e honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seu procurador. Atribui à causa o valor de R$ 410.000,00 junta documentos e protesta pela realização de provas. Presente à audiência inicial, sem acordo, a instituição financeira reclamada apresentou defesa escrita, ID 633d2cc, com documentos, por meio da qual suscitou as prefaciais de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial e benefícios da justiça gratuita e requereu, ainda, a limitação de eventual pedido deferido aos valores arbitrados nos autos e imediata aplicação da Lei 13.467/2017. No mérito, arguiu a decadência de contribuições previdenciárias, a prescrição e contestou, quanto ao mais, uma a uma as pretensões exordiais, mormente: verbas PR paga em substituição a PLR, natureza indenizatória e a correta quitação das verbas variáveis, limitada a elegibilidade da reclamante ao programa Agir/Gera/trilhas mensais/PR; programa próprio de participação nos lucros previsto e aplicado conforme instrumento/ acordo coletivo, sendo indevidas quaisquer diferenças; correta assinalação do ponto; horas de sobrelabor pagas ou compensadas; intervalo intrajornada corretamente fruído e natureza indenizatória do período eventualmente não usufruído; licitude da jornada de 8 horas diárias pactuadas; ausência de dano moral a ser indenizado; ao final, pugnou pela total improcedência dos pleitos, compensação dos valores já pagos, incursão da autora nas penas por litigância de má-fé e observância dos requerimentos que formula, na hipótese de condenação. As partes…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.