Processo 0010413-64.2014.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010413-64.2014.8.14.0051 APELANTE: JOAO MIRANDA DE LIMA UCHOA APELADO: POLYANA MELO RECA, MUNICIPIO DE SANTAREM RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E DA POSSE INJUSTA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICA
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