Processo 0010414-68.2024.5.03.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010414-68.2024.5.03.0079 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be9cc4 proferida nos autos. ROT 0010414-68.2024.5.03.0079 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO HUMBERTO MARCIAL FONSECA (MG55867) MATHEUS DOMINGUETI (MG96658) NASSER AHMAD ALLAN (MG167943) Recorrente:   Advogado(s):   2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MESSIAS MARQUES LOTT (MG84471) VINICIUS RAMALHO (MG76847) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL MESSIAS MARQUES LOTT (MG84471) VINICIUS RAMALHO (MG76847) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO HUMBERTO MARCIAL FONSECA (MG55867) MATHEUS DOMINGUETI (MG96658) NASSER AHMAD ALLAN (MG167943)   RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2026 - Id 85b1784; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 4229a66). Regular a representação processual (Id 8858664). Preparo dispensado (Id 97c504a, d762770).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 97c504a ): Entretanto, a partir de 11/11/2017, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período de intervalo suprimido, sem reflexos, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Conforme mencionado em tópico anterior, em razão do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, e do caráter vinculante da decisão, por disciplina judiciária, considero aplicável a Lei nº 13.467/2017, com as alterações implementadas na CLT nas normas de direito processual e material. Por essa razão, quanto ao período do contrato de trabalho dos empregados substituídos posterior a 11/11/2017, não há cogitar de incidência de reflexos das horas extras decorrentes do intervalo não usufruído, considerando a sua natureza indenizatória (§4º do art. 71/CLT). Em relação aos substituídos admitidos após a vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017, a condenação deve ser limitada ao pagamento como horas extras apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo indevidos reflexos ante a natureza indenizatória da parcela.   A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017…

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