Processo 0010415-40.2024.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010415-40.2024.5.15.0137 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RECORRIDO: JEOVANA CRISTINA DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30c0c9f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010415-40.2024.5.15.0137 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente:   Advogado(s):   2. JEOVANA CRISTINA DE LIMA SILVA JULIANA RODRIGUES DO VALE (SP242809) Recorrido:   ANDRE LUIS AMARAL LIMA Recorrido:   Advogado(s):   JEOVANA CRISTINA DE LIMA SILVA JULIANA RODRIGUES DO VALE (SP242809) Recorrido:   Advogado(s):   REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Vistos. O presente processo havia sido restituído ao Órgão prolator do acórdão recorrido para que fosse feita a reapreciação da matéria, à luz do Tema 180 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O novo v. acórdão, em juízo de retratação, adotou a tese fixada no Tema 180 do C. TST e deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos. Devolvidos os autos à Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade.   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão de Id. c4e5fdb, publicado em 06/04/2026, ao reapreciar a matéria à luz da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 180 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, adequou-se à jurisprudência e concluiu que a parte reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, dando provimento ao recurso da reclamada e excluindo da condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e respectivos reflexos. Assim, a recorrente, por ausência de prejuízo, não tem mais interesse recursal neste tópico.   CONCLUSÃO Prejudicado o recurso.   RECURSO DE: JEOVANA CRISTINA DE LIMA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2026 - Id 3083bb2; recurso apresentado em 26/05/2026 - Id 1e958a7). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ARTIGO 195 DA CLT ANEXO 13 DA NR 15, DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MTE DOS ÁLCALIS CÁUSTICOS DILUÍDOS - DA AUSÊNCIA DE EPI'S PARA O PREPARO DIÁRIO DAS SOLUÇÕES DE ÁGUA SANITÁRIA CONCENTRADA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.180 DO EG. TST Constou do v. acórdão de Id c4e5fdb: "(...)Inconformada com o v. acórdão de Id. 04f54eb, publicado em 05/08/2025, que negou provimento ao recurso ordinário por ela interposto, a reclamada REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. interpôs recurso de revista (Id. bdd0d7d). Submetido o apelo ao juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência Judicial deste E. Regional determinou o retorno dos autos a esta Relatora para nova apreciação da matéria relativa ao adicional de insalubridade, à luz da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 180 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, com…

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