Processo 0010419-92.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010419-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: GEORGIA DE SOUSA FERREIRA SOARES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LAIS RUBIA DE SOUZA FERRAZ GONCALVES - PE37249-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DOUTORADO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO PERCENTUAL DE 73% (ALTOS ESTUDOS CATEGORIA I). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊN
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