Processo 0010422-93.2023.5.03.0139

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010422-93.2023.5.03.0139 RECORRENTE: MAGNO CAZELI PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNO CAZELI PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd0ee2 proferida nos autos. ROT 0010422-93.2023.5.03.0139 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente:   Advogado(s):   2. MAGNO CAZELI PEREIRA JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO (MG57225) Recorrido:   Advogado(s):   MAGNO CAZELI PEREIRA JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO (MG57225) Recorrido:   Advogado(s):   HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069)   1. QUESTÃO DE ORDEM MAGNO CAZELI PEREIRA requer o prosseguimento do feito, em razão do julgamento do Tema 101 de IRR pelo TST. Com razão, na medida em que, diante da decisão proferida pelo TST ao julgar os autos de n.º 0000229-71.2024.5.21.0013, na Sessão de 17/04/2026, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame dos recursos de revista interpostos. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/09/2025 - Id 57c9e3c; recurso apresentado em 06/08/2025 - Id 8805ed4). Regular a representação processual (Id 53e5576, 0cb4a0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cd90793: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cd90793: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52adf83: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 542d4f9; Condenação no acórdão, id ac79076: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id ac79076: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab7e9b4: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ac79076): No caso em exame, verifica-se que, por ocasião da audiência realizada no dia 06/11/2024 (ata id. a6e97b3, fls. 1157/1161), declarou a parte reclamada que pretendia colher o depoimento de 01 testemunha: Éder Caldeira Soares Lima. Na oportunidade, o Juízo de origem, diante do princípio da preclusão lógica, indeferiu o pedido, eis que anteriormente, na ata de id. 6210fe6 (fls. 1076/1078), no tocante à delimitação da prova oral, a parte ré declarou, textualmente, que "não pretende colher o depoimento de testemunhas". Foram registrados os protestos da parte ré. Na sentença id. cd90793 (fls. 1166/1209) o Juízo manteve a decisão que indeferiu o requerimento da parte ré para oitiva da referida testemunha por ocasião da audiência realizada em 06/11/2024 (id. a6e97b3, fls. 1157/1161). Verifica-se, portanto, que não há falar-se em cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que a própria parte reclamada, anteriormente, dispensou a oitiva de testemunhas, encontrando-se preclusa a produção da prova oral pretendida. Ademais,…

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