Processo 0010423-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 28271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327185 NÚMERO ÚNICO: 0010423-41.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) AGRAVANTE - THIAGO PEREIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO REEDUCANDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0053605-60.2015.8.25.0001, REFERENTE AO SEEU Nº 0002230-85.2017.8.25.0086. A DEFESA SUSTENTOU QUE O AGRAVANTE PREENCHIA INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DO ART. 9º, XV, DO DECRETO Nº 12.338/2024, POIS FOI CONDENADO POR CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º, I, DO MESMO DECRETO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO COLETIVO PREVISTO NO ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, QUANDO SE TRATA DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO COLETIVO CONSTITUI MODALIDADE DE CLEMÊNCIA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A UMA COLETIVIDADE DE CONDENADOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETO PRESIDENCIAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ESTABELECIDA NO ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. O ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 CONCEDE INDULTO ÀS PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS. 5. O ART. 3º, I, DO DECRETO Nº 12.338/2024 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE PENA SE APLICAM AINDA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SIDO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 6. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO INDULTO, POIS O PRÓPRIO DECRETO PRESIDENCIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NESSA HIPÓTESE. 7. O JUDICIÁRIO NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL CONCESSIVO DO INDULTO, SOB PENA DE REALIZAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO REEDUCANDO E DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. 8. A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINGE O BENEFÍCIO APENAS AOS CONDENADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEXTO DO DECRETO Nº 12.338/2024. 9. O AGRAVANTE CUMPRE PENA POR CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE EM FURTO, E A REPARAÇÃO DO DANO MOSTRA-SE…

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