Processo 0010424-25.2025.5.03.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010424-25.2025.5.03.0129 RECORRENTE: GIOVANI DONIZETTE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANI DONIZETTE DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24bfb proferida nos autos. ROT 0010424-25.2025.5.03.0129 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ACG DO BRASIL S/A EULER MARCIO LELIS BARBOSA (MG119973) HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (MG202683) JOAO ADILSON DAS NEVES (MG117575) MARCELO TEIXEIRA NEVES (MG167952) SILVIO MARQUES JUNIOR (MG113583) THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (MG126095) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANI DONIZETTE DA COSTA EDEMIR RIOS COBRA (MG51612) EDSON RIOS COBRA JUNIOR (MG132465) JULIO CESAR ALVES COBRA (MG135862) LAURA DE OLIVEIRA SILVA (MG223586) LUIS GUSTAVO ALVES COBRA (MG180135) THIAGO ALVES COBRA (MG133434)   RECURSO DE: ACG DO BRASIL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id dba1e6e; recurso apresentado em 03/03/2026 - Id 4f0388d). Regular a representação processual (Id 1fcfba6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70f0a0b : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 70f0a0b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae82f32, f175397 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id e918868, b0b2995 ; Condenação no acórdão, id 32c2f15 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 32c2f15 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b941e5c, 290a76e : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 489, §1º, IV Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre impugnação específica, limitação temporal/renúncia decorrente da recusa do empregado em retornar ao emprego, culpa recíproca/concorrente, quantum e o marco temporal da condenação. Com efeito, no acórdão recorrido, inclusive ao manter a sentença, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A foto enviada pelo autor no grupo "Gelatina ACG Brasil" (ID. a4b5e47 , fl. 226 dos autos - PDF, é a mesma existente em sua rede social (ID. 45f417e) na data de 01/10/2024, ou seja, a foto era anterior ao afastamento do autor em decorrência da cirurgia odontológica. O atestado de ID. 49a93e8 foi emitido por cirurgião dentista devidamente inscrito no CRO/MG e não veio aos autos prova de sua falsidade, permitindo concluir que o reclamante efetivamente passou por cirurgia no dia 21/02/2025, com previsão de afastamento do trabalho até 23/02/2025. Ainda, o mesmo profissional emitiu laudo em 28/02/2025 (49a93e8), onde descreveu a cirurgia realizada, para remoção de cisto e enxerto ósseo, sendo, inclusive, acompanhado de fotos (ID. d2d0183). Ressalto que, a despeito da impugnação da reclamada acerca da assinatura no atestado e…

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