Processo 0010427-48.2025.5.03.0171

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010427-48.2025.5.03.0171 RECORRENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c37b52 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0010427-48.2025.5.03.0171 -   Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) CHRISTIANE DORNELAS SILVA (MG101591) FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ (MG118283) HEBERT AMANCIO DOS SANTOS (MG152237) JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES (MG110810) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDUARDO DE OLIVEIRA EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES (MG144072) ELDER GUERRA MAGALHAES (MG50326) JORGE ROMERO CHEGURY (MG50035) LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE (MG166204) Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO DE OLIVEIRA EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES (MG144072) ELDER GUERRA MAGALHAES (MG50326) JORGE ROMERO CHEGURY (MG50035) LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE (MG166204) Recorrido:   PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) CHRISTIANE DORNELAS SILVA (MG101591) FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ (MG118283) HEBERT AMANCIO DOS SANTOS (MG152237) JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES (MG110810) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880)   RECURSO DE: VALE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 9966985; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id cda55f6). Regular a representação processual (Id 004d9bc, 022d699). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08ffda3: R$ 272.393,66; Custas fixadas, id 08ffda3: R$ 5.447,87; Depósito recursal recolhido no RO, id d6a9e15: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id d1b3275, bce2fb8; Condenação no acórdão, id 60fc6f7: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 60fc6f7: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9884cc2, 9a4328b: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 60fc6f7): A indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista provido." (Processo: RRAg - 973-77.2019.5.12.0050, 3ª Turma, relator: Alberto Bastos Balazeiro,…

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