Processo 0010428-36.2024.5.15.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010428-36.2024.5.15.0041 RECORRENTE: MIZAEL DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24d4adf proferida nos autos. ROT 0010428-36.2024.5.15.0041 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIO ALBUQUERQUE (SP164311) ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO (SP308726) JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido:   Advogado(s):   MIZAEL DE OLIVEIRA RAMOS FABIANO DA SILVA DARINI (SP229209) HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (SP191283) Interessado:   GUSTAVO BERBEL FAIDIGA Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado:   REINALDO DA SILVEIRA GARCIA RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2025 - Id 34a0729; recurso apresentado em 13/10/2025 - Id db9a588). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da Omissão/Contradição na Análise da Culpa Exclusiva/Concorrente da Vítima Constou no v. acórdão: "(...) A reclamada alega, como tese defensiva, e consoante acima mencionado, que o infortúnio teria se dado por culpa exclusiva do trabalhador, por não utilizar os EPIs fornecidos. Importante frisar que é certo que nas situações de responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar o acidente de trabalho decorre da conduta do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho e de seu dever geral de cautela, que de alguma forma tenha concorrido no resultado do evento. Portanto, a reclamada deveria cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, zelando pela conservação e segurança do ambiente de trabalho, o que inclui instrumentos para a realização das atividades, equipamentos de proteção adequados e fiscalização constante de seu uso. Nesse sentido, o artigo 157 da CLT é claro ao preceituar que:   "Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...)"   Ainda, preconizam os §§ do artigo 19, da Lei 8.213/91:   "Art. 19. (...) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.   Logo, ainda que o autor tenha admitido que não usava óculos de proteção no momento do acidente, isso apenas demonstra que a fiscalização do uso de EPIs não era efetiva, portanto a reclamada não cumpriu, de fato, as normas acima citadas. Em verdade, no caso em apreço, embora o autor tenha dito que recebeu óculos de proteção, a reclamada sequer junta aos autos ficha de controle de entrega de EPIs, ônus que também lhe compete, nos termos…

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