Processo 0010430-29.2025.5.03.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010430-29.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ROBERTO GERALDO BENEVIDES JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1004d proferida nos autos. ROT 0010430-29.2025.5.03.0033 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 17.500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) Recorrente:   Advogado(s):   2. ROBERTO GERALDO BENEVIDES JUNIOR ADALTON LUCIO CUNHA (MG66358) ALEXIA BRITTO DA ROCHA PINTO (MG238986) LUIZ ANTONIO SOUZA FERNANDES (MG233026) PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA (MG212499) RENATO VILARINO MARTINS (MG124211) SUELEN GONZAGA SILVA (MG118051) WAGNER DA SILVA SANTOS (MG150422) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTO GERALDO BENEVIDES JUNIOR ADALTON LUCIO CUNHA (MG66358) ALEXIA BRITTO DA ROCHA PINTO (MG238986) LUIZ ANTONIO SOUZA FERNANDES (MG233026) PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA (MG212499) RENATO VILARINO MARTINS (MG124211) SUELEN GONZAGA SILVA (MG118051) WAGNER DA SILVA SANTOS (MG150422) Recorrido:   THALES BITTENCOURT DE BARCELOS Recorrido:   Advogado(s):   USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328)   RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2026 - Id e9db771; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id a1bf3e6). Regular a representação processual (Id b875972, e683a69). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 788b40f: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 788b40f: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1967a4d: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 1469696; Condenação no acórdão, id 89c2b07: R$ 17.500,00; Custas no acórdão, id 89c2b07: R$ 350,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 002fbc1: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do artigo 790, §3º e §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 21 de IRR do TST. Consta do acórdão (Id. 89c2b07): É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se…

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