Processo 0010430-69.2025.5.03.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010430-69.2025.5.03.0052 RECORRENTE: JAIR NELIO SALES E OUTROS (1) RECORRIDO: BIOKRATOS SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b14be4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010430-69.2025.5.03.0052 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JAIR NELIO SALES FELIPE PEREIRA BARBOSA (MG136786) VICTOR HUGO CARRARO TONY (MG207930) Recorrente:   Advogado(s):   2. BIOKRATOS SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EPP FABIO MELMAM (SP256649) Recorrido:   Advogado(s):   BIOKRATOS SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EPP FABIO MELMAM (SP256649) Recorrido:   Advogado(s):   JAIR NELIO SALES FELIPE PEREIRA BARBOSA (MG136786) VICTOR HUGO CARRARO TONY (MG207930)   RECURSO DE: JAIR NELIO SALES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id e96a21f; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id a7ca47e). Regular a representação processual (Id 00c27bf). Preparo dispensado (Id 23098f3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Questão JT: RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO OU AGRAVAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.  483, 'd', da CLT - divergência jurisprudencial. O Recorrente pugna pela reforma do julgado, o reconhecimento da rescisão indireta e, por corolário, o pagamento da indenização substitutiva de estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Consta do acórdão recorrido: RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO (...) Da análise detida dos autos, verifica-se que a reclamante permanece afastada de suas atividades laborais em razão de benefício previdenciário concedido pelo INSS, conforme demonstram os documentos por ela própria juntados (ID 57eb31e), bem como a consulta realizada por meio do convênio judicial PREVJUD (ID 2af2093). Não há nos autos qualquer notícia de cessação do benefício ou de retorno ao trabalho, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a incidência do instituto da suspensão do contrato de trabalho. É sabido que a suspensão contratual implica a paralisação temporária dos principais efeitos do pacto laboral, notadamente a prestação de serviços e o pagamento de salários, sem que haja extinção do vínculo jurídico. O contrato permanece existente, embora com seus efeitos nucleares temporariamente neutralizados, aguardando a superveniência de fato futuro e incerto (a cessação da incapacidade e a alta previdenciária) para a retomada de sua plena eficácia. Nesse contexto, não se mostra juridicamente viável a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho enquanto perdurar a suspensão contratual. Quando o contrato se encontra suspenso por força de benefício previdenciário, inexiste ambiente jurídico-fático apto à produção dos efeitos próprios da rescisão indireta, pois o pacto não está sendo…

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