Processo 0010430-83.2015.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI SENTENÇA Processo nº 0010430-83.2015.8.14.0401 Capitulação Penal – Art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 Autor: Ministério Público Denunciado: Hinderson Hugo Pereira Pastrana Vítima: A Coletividade I – Relatório: Trata-se de Denúncia proposta pelo Ministério Público para apurar a suposta prática do delito de condução de veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa (Art. 306, caput, d
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