Processo 0010431-12.2026.5.03.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010431-12.2026.5.03.0087 AUTOR: NAYLAM PEREIRA DOS SANTOS RÉU: A.I PADARIA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 162eb90 proferida nos autos.       Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2026, às 07h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por NAYLAM PEREIRA DOS SANTOS em face de A.I. PADARIA E CONFEITARIA LTDA.. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença:   I - Relatório   Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT).   II - Fundamentos   1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17.   Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 16/03/2024, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 27/03/2026, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto.   2 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores.   Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo 840, §1º, da CLT passou a exigir, no procedimento ordinário, que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da respectiva indicação de valor, exigência que já era prevista para o rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I, da CLT), em consonância com as normas do processo civil (arts. 291 e 319, inciso V, do CPC/2015). A referida modificação legislativa teve como finalidade reforçar a observância da boa-fé processual e conferir maior celeridade ao trâmite processual, mediante a prévia quantificação dos pedidos. Desse modo, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, hipótese dos autos, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial fixam o limite da eventual condenação, devendo tal parâmetro ser rigorosamente observado na fase de liquidação. Cumpre destacar que tal limitação se aplica exclusivamente ao valor principal dos pedidos, não alcançando a incidência de correção monetária e juros de mora, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à parte reclamante em razão do lapso temporal até o trânsito em julgado da demanda. Assim, os valores indicados na petição inicial deverão servir como teto para eventual condenação, a ser respeitado na fase de liquidação, ressalvada a aplicação da correção monetária e dos juros legais.   3 - Do contrato de trabalho. Período anterior ao anotado. Direitos correlatos.   A reclamante alega que foi admitida em 16/03/2024, mas teve o registro em CTPS formalizado apenas em 01/07/2024. Afirma o preenchimento dos requisitos da relação de emprego desde o início da prestação de serviços. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício de 16/03/2024 a 30/06/2024, com retificação da CTPS, pagamento de…

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