Processo 0010431-95.2006.8.16.0185
TJPR • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 010431-95.2006.8.16.0185 – Vistos, ESPÓLIO DE CALIXTO ANTONIO HAKIM NETO, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov.49) em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando em síntese a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que o processo foi ajuizado há longa data, não tendo nenhuma efetividade, cabendo a extinção pelo princípio da razoável duração do processo, nos ter
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