Processo 0010434-76.2019.8.19.0002

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0010434-76.2019.8.19.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara Cível
Última publicação
27/01/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, proposta por FABRÍCIO RODRIGUES CORREA inicialmente em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO(CBPMERJ) e SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inicialmente teve o seu trâmite perante o juizado especial fazendário. Alega o autor, policial militar reformado, que verificou a existência de descontos mensais em seu contracheque no valor

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