Processo 0010435-81.2026.5.03.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010435-81.2026.5.03.0044 AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA BORGES SANTOS RÉU: JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc43d9a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: ANA CAROLINA DA SILVA BORGES SANTOS ajuizou reclamação contra JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. e AMBEV S.A., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$70.140,75. Juntou declaração, procuração, substabelecimento e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestou os fatos e pedidos. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. A 2ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestou os fatos e pedidos. Juntou contrato social, preposição, procuração e docs. Impugnação. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar a nova denominação da 1ª reclamada (JM Logística Ltda.), conforme 39ª Alteração e Consolidação do Contrato Social de p. 64 a 73/pdf (item ‘I’, p. 64/pdf). Regularmente notificada (ata de audiência de p. 719 a 720/pdf) e ausente à audiência de instrução (p. 728 a 729/pdf), é a 2ª reclamada revel e confessa (art. 844/CLT). Todavia, considerando que a confissão ficta gera a presunção de veracidade dos fatos, na formação de sua convicção este Magistrado considerará as provas documentais pré-constituídas (Súmula 74, II/TST), a contestação pelo litisconsórcio e as normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, eis que não se sujeitam aos efeitos da revelia (arts. 844, § 4º, I, II e IV/CLT e 345, I, II e IV/CPC). Altera-se a convicção jurídica deste Juízo, para, à exceção da incidência de juros e correção monetária (art. 322, § 1º/CPC), fixar a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos (arts. 840, § 1º/CLT, 141 e 492/CPC), diante da aplicação (art. 926/CPC) e da proeminência hierárquica (art. 927, I, § 1º/CPC) das decisões do Supremo Tribunal Federal (RCL 79.034 – DJe 08/07/2025, AgRg RCL 77.179 – DJe 12/11/2025 e RCL 85.989 – DJe 17/12/2025) sobre este específico objeto, afastando-se, pela técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), as jurisprudências com tese antagônica fixada pelos demais Tribunais. Isto porque, até a presente data, não há precedente com cláusula de reserva de plenário (art. 97/CR e Súmula Vinculante 10/STF) com declaração de inconstitucionalidade da norma legal (art. 840, § 1º/CLT), como pressuposto jurídico/constitucional para afastar/esvaziar seu conteúdo normativo, o que impõe a sua imperatividade e aplicação (art. 912/CLT). A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e o contrato de trabalho da reclamante iniciou-se em 23/09/2024 (CTPS de p. 37/pdf), fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC). Logo, não há controvérsia acerca de direito intertemporal, razão pela qual, rejeita-se a tese da 2ª reclamada por ausência de objeto. Rejeita-se a arguição de prescrição quinquenal feita pela 1ª reclamada, eis que não existem pedidos abarcados pelo período prescrito, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 23/09/2024 e a presente ação foi proposta em 16/03/2026. A CAT de p. 33 a 34/pdf, emitida pela própria 1ª…

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