Processo 0010435-89.2025.8.25.0000

MANDADO DE INJUNÇÃO NO. ACORDÃO........: 18445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500132760 NÚMERO ÚNICO: 0010435-89.2025.8.25.0000 RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) IMPETRANTE - ANSELMO COSTA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE IMPETRANTE - SINDICONTAS - SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO IMPETRADO POR ENTE SINDICAL (SINDICONTAS) EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS, OS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARMENTE. O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. SÚMULAS 269 E 271, STJ.MÉRITO. PLEITO DE EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA ESTADUAL RECLAMADA PELO §19 DO ART. 40, CF, ACERCA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE TENHAM PREENCHIDO OU VENHAM A PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E QUE OPTEM POR CONTINUAR EM ATIVIDADE, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE FOI EXCLUÍDO PELA EC 103/2019, MAS HAVERÁ, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SER CRIADA, A FLEXIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE VALORES ATÉ O MÁXIMO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DO ESTADO DE SERGIPE. MORA LEGISLATICA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. POR MAIORIA.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL: O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, POSSUINDO NATUREZA CONSTITUTIVA-DETERMINATIVA PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DE DIREITO OBSTADO POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.2. MÉRITO: A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019 AO ART. 40, § 19, DA CF, DELEGOU AOS ENTES FEDERADOS A COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR OS CRITÉRIOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA. A INÉRCIA DO ESTADO DE SERGIPE POR MAIS DE SEIS ANOS CONFIGURA MORA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL.3. EFEITOS DA DECISÃO: APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 7º, DA EC Nº 103/2019. ENQUANTO NÃO EDITADA LEI LOCAL, SUBSISTE O DIREITO AO ABONO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LC ESTADUAL Nº 113/2005).4. PRAZO E ORÇAMENTO: FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).5. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO PLENÁRIA E, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM INJUNCIONAL, NO MANDADO DE INJUNÇÃO SOB Nº 202500132760, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.