Processo 0010436-24.2024.5.03.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010436-24.2024.5.03.0113 RECORRENTE: INES ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: INES ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5618246 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010436-24.2024.5.03.0113 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BLECK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ANA MAGNA DE FATIMA PEREIRA (MG75198) FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (MG75193) JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA (MG102354) SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE (MG157872) Recorrido:   Advogado(s):   INES ROSA DA CONCEICAO SABRINE CAROLINE COSTA GODOI (MG194912) Recorrido:   PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT   RECURSO DE: BLECK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id a66567e; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id a7c4900). Regular a representação processual (Id 5864295, 907123e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f3641a : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 7f3641a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 27b0807 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 323263b ; Condenação no acórdão, id 6064a77 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 6064a77 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 511e9e8 : R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: ida8d8115 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o laudo técnico utilizado nos autos e a necessidade de produção de prova técnica específica para a nova demanda. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Questão JT: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93,…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.