Processo 0010438-93.2024.5.15.0069

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO ROT 0010438-93.2024.5.15.0069 RECORRENTE: JOAO CARLOS GONCALVES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO CARLOS GONCALVES FRANCO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a35beed proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010438-93.2024.5.15.0069 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 33.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOAO DOS SANTOS DOUTOR FILHO CAMILLA CAETANO DA SILVA (SP199782) Recorrente:   Advogado(s):   2. NOVE DE JULHO LTDA CAMILLA CAETANO DA SILVA (SP199782) Recorrente:   Advogado(s):   3. REALIZZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CAMILLA CAETANO DA SILVA (SP199782) Recorrido:   FABIO RONALDO BERTELLI VALERIO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CARLOS GONCALVES FRANCO CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (SP494911) THIAGO CAVALCANTE SOARES (SP470203) RECURSO DE: JOAO DOS SANTOS DOUTOR FILHO (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/02/2026 - Id 3926b5d,bc296e3,d190d32; recurso apresentado em 04/03/2026 - Id 3b2bf26). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Consta do v. acórdão: "O artigo 458 da CLT dispõe que: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, qualquer prestação in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, fornecer habitualmente ao empregado." Portanto, o salário "in natura" consiste naquilo que é fornecido por força do costume ou do contrato individual. Por outro lado, a moradia fornecida pelo empregador não terá natureza salarial quando for indispensável à realização do trabalho, conforme consta do item I, da Súmula n. 367 do TST: SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) No caso, porém, ficou demonstrado que a moradia fornecida ao autor não era indispensável à prestação dos seus serviços, ainda que se localizasse dentro da fazenda de propriedade do primeiro réu. Como bem frisou o MM. Juízo de origem, "a testemunha José Carlos afirmou que faz a manutenção da Fazenda, indo ao local todos os dias, levando à conclusão que não se faz necessária a moradia no local para o exercício das funções" (fl. 223). Portanto, tratava-se de salário "in natura" a moradia fornecida ao reclamante, devendo gerar os reflexos em outras parcelas." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, tendo consignado expressamente que "ficou demonstrado que a moradia fornecida ao autor não era indispensável à prestação dos seus serviços". Conclusão diversa da adotada remeteria ao…

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