Processo 0010439-19.2023.8.06.0100
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ISABELLE THAIS COSTA SILVA (OAB 39398/CE) - Processo 0010439-19.2023.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1M.P.E.C.B0 - DENUNCIADO: B1E.J.S.A.B0 - Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em face de Erisvan José dos Santos Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmame
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