Processo 0010439-44.2026.8.16.0194

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA ESTADUAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010439-44.2026.8.16.0194   Processo:   0010439-44.2026.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajuste contratual Valor da Causa:   R$48.598,50 Autor(s):   MAGARI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA- ME Réu(s):   BRADESCO SAUDE S/A MAGARI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, e GUILHERME AVELINO CHAVES DE ALMEIDA, qualificados nos autos em epígrafe, por suas procuradoras (procuração anexa no mov. 1.2), ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., igualmente qualificada, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a natureza familiar do contrato de plano de saúde, declare a nulidade dos reajustes abusivos aplicados, determine a readequação das mensalidades conforme os índices da ANS e condene a ré à restituição dos valores pagos indevidamente.  Como causa de seus pedidos, alegaram, em síntese: a) que mantêm vínculo contratual com a requerida desde novembro de 2019, por meio de plano de saúde formalmente coletivo empresarial, contratado pela pessoa jurídica autora, da qual o segundo autor é único sócio, porém composto exclusivamente por integrantes de seu núcleo familiar (autor, esposa e quatro filhos), sem qualquer participação de empregados ou terceiros, caracterizando contratação de natureza eminentemente familiar; b) que o valor das mensalidades sofreu aumentos sucessivos, cumulativos e excessivos, sem transparência quanto aos critérios atuariais adotados, sendo aplicados reajustes muito superiores aos índices autorizados pela ANS, resultando em elevação acumulada aproximada de 184,91% entre 2020 e 2026, enquanto os índices oficiais no mesmo período somaram cerca de 42,55%; que os reajustes foram impostos unilateralmente, sem apresentação de dados de sinistralidade ou justificativa técnica idônea; que o contrato, embora formalmente coletivo, constitui “falso coletivo”, por abranger apenas membros da mesma família; c) que a conduta da requerida é abusiva e ilegal, por violar o Código de Defesa do Consumidor, as normas da ANS e os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual; sustentam que a ausência de demonstração técnico-atuarial torna os reajustes inválidos, gerando cobrança indevida e enriquecimento ilícito, razão pela qual é devida a restituição dos valores pagos a maior, bem como a revisão do contrato com aplicação dos índices da ANS;  Requereram tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a imediata suspensão dos reajustes impugnados e a aplicação dos índices da ANS, ou autorização para consignação dos valores recalculados, diante da probabilidade do direito demonstrada e do risco de comprometimento da manutenção do plano de saúde e da continuidade da cobertura assistencial.  Deram à causa o valor de R$ 48.598,50.  É o relatório.  Tutela de urgência antecipada   Requerida tutela de evidência, mas trazidas fundamentações acerca da probabilidade do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, recebo como tutela de urgência antecipada e passo a…

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