Processo 0010439-86.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010439-86.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002763-76.2025.8.27.2715/TO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DAL MOLIN ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONÇALVES (OAB SC034730) AGRAVANTE : AGROPECUARIA QUARAIN LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONÇALVES (OAB SC034730) AGRAVANTE : SUZANA VALENTINA DALMOLIN ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GONÇALVES (OAB SC034730) AGRAVADO : SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB GO052764) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB SP299723) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB SP314197) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) AGRAVADO : 63.219.187 DEBORA QUEIROZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB GO052764) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB SP314197) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB SP299723) AGRAVADO : 63.189.994 JOAO VICTOR MOULIN COSTA ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB GO052764) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB SP314197) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB SP299723) AGRAVADO : DIAMANTE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB GO052764) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB SP314197) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB SP299723) AGRAVADO : 63.181.494 ARTUR MOULIN COSTA ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB GO052764) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB SP314197) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB SP299723) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ CARLOS DAL MOLIN , SUZANA VALENTINA DAL MOLIN e AGROPECUÁRIA QUARAIN LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalândia/TO no Evento 193 dos autos da Recuperação Judicial nº 0002763-76.2025.8.27.2715/TO . A decisão agravada, constante do Evento 193, deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas devedoras em consolidação substancial. Na mesma oportunidade, o magistrado de primeiro grau manteve os efeitos da tutela de urgência cautelar anteriormente concedida no Evento 74, reconhecendo a essencialidade dos bens de capital indicados no Laudo de Constatação Prévia do Evento 55, bem como na emenda do Evento 70 e no pedido principal do Evento 190. Essa proteção abrangeu os imóveis que compõem a Fazenda Tinguí (antigas matrículas nºs 972, 973, 974, 991, 992 e 2506 do Registro de Imóveis de Dueré/TO, atualmente matriculados sob os nºs 4334, 4335, 4336, 4339, 4340, 4341, 3637 e 3638 na mesma serventia). Os agravantes alegam, em suas razões recursais no Evento 1, que celebraram contratos particulares de compromisso de compra e venda de imóveis rurais com a Diamante Agrícola S/A (antecessora da recuperanda São Miguel Incorporações e Participações S/A) em 29 de setembro de 2016, pelo preço global de R$ 18.278.043,62 (dezoito milhões, duzentos e setenta e oito mil, quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). Sustentam que, por não ter havido a quitação integral do preço e a outorga da escritura definitiva, a…

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