Processo 0010440-46.2023.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010440-46.2023.5.15.0086 AUTOR: EZEQUIEL MARTINI DA SILVA RÉU: CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1a25e1 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. HOMOLOGO os cálculos de ID dc7f698, extraídos do arquivo de cálculos ".pjc" trazidos pelo reclamante. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$ 14.797,73, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF (se o caso)); R$ 5.757,53, referentes aos juros moratórios; R$ 742,02, referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 281,12, ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.390,84, referentes a honorários advocatícios; R$ 905,80, ref. a juros s/ honorários advocatícios; R$ 399,20, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.743,12, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 329,20, referentes às custas. TOTAL R$ 27.346,56. Os valores acima são válidos para o dia 30/04/2026. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação das executadas CELER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, ADRIANA DE FÁTIMA PONTES SOUZA DE CASTRO, CASTRO PONTES SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - ME, CASTRO PONTES SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA, TENERIFE SEGURANÇA PRIVADA LTDA e REVAG SEGURANÇA PRIVADA LTDA para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais,  acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar, se for o caso, ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o(a) exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e/ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, ou em petição apartada nos autos, com a descrição "dados bancários", devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na…

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