Processo 0010442-25.2025.4.05.8002
TRF5 • Cumprimento Provisório de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0010442-25.2025.4.05.8002 REQUERENTE: E. G. N. D. O. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NATAN DA SILVA MOREIRA - AL16631 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, com pedido de tutela de urgência, manejado por E. S. D. J., menor impúbere, representado por seu genitor, EDSON SILVA DE OMENA, em face da UNIÃO e do ESTADO DE ALAGOAS, objetivando a "concessão
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