Processo 0010445-87.2024.5.18.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010445-87.2024.5.18.0009 AUTOR: JOSE EVALDO ELOI DA SILVA RÉU: JUNIO ALVES DE FONTES XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b282b9c proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE O reclamante requer o prosseguimento da execução, com a aplicação de medidas coercitivas eletrônicas (SERASAJUD, CRCE-JUD, SNIPER dentre outros) para localizar se localizar bens do executado JUNIO ALVES DE FONTES, CPF XXX.XXX.XXX-XX, prosseguindo-se na execução. Requer a liberação de valores parcialmente penhorados pelo SISBAJUD. Aprecio. 1. LIBERAÇÃO DE VALORES Conforme se vê da planilha de cálculos de id.383f880 e ss o débito atualizado a ser executado é no importe total de R$196.647,61. A execução se processa em face do executado JUNIO ALVES DE FONTES XXX.XXX.XXX-XX e CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX. Observo nos autos que há bloqueios parciais SISBAJUD em contas bancárias do réu JUNIO ALVES DE FONTES, conforme demonstra a aba “dados financeiros” no PJE. Assim, intime-o para fins do art. 884, da CLT. Prazo de 5 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, libere-se ao exequente seu crédito, por meio de transferência bancária por ele a ser indicada nos autos, mediante dedução da conta liquidatária. 2. DOS CONVÊNIOS REQUERIDOS Ressalto que em análise dos autos verifico que já foram realizadas em face do executado JUNIO ALVES DE FONTES XXX.XXX.XXX-XX e CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX os seguintes convênios (SABB/SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, SNIPER) e todos restaram negativos. Isto posto, não sendo localizado neste feito os demais convênios requeridos pelo credor, determina-se o seguinte: PROTESTO NOTARIAL DO TÍTULO EXECUTIVO Nos termos dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT e RECOMENDAÇÃO TRT18ª SCR Nº 1/2020, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, através de comunicação eletrônica junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Para tal desiderato, expeça-se a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto do título judicial, enviando via e-mail ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Consigne-se que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. SERP-JUD Proceda-se à realização do convênio SERP-JUD, que incorporou as funcionalidades do CRC-JUD, em face de JUNIO ALVES DE FONTES, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX para localização de certidão de casamento ou de união estável, visando ao prosseguimento da execução contra o(s) respectivo(s) cônjuge(s) nas hipóteses de casamento sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, que abrange também a união estável. Com o resultado positivo, intime-se o exequente para, se quiser, proceder à instauração do incidente de corresponsabilização, com o objetivo de incluir o cônjuge/companheira no polo passivo da execução, assegurando o contraditório e ampla defesa, por força da aplicação analógica do incidente…

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