Processo 0010446-25.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0010446-25.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: EVC INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EVC INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica submetida ao regime de lucro real, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, objetivando assegurar o direito de deduzir da base de cálculo
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