Processo 0010447-08.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010447-08.2025.4.05.8500 AUTOR: JOSIVAN DOS SANTOS MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: AIRTON OLIVEIRA DE ANDRADE - SE9637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação. 2.1. MÉRITO. Impende trazer à baila os seguintes dispositivos previstos na legislação consume
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