Processo 0010447-17.2025.4.05.8109
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010447-17.2025.4.05.8109 RECORRENTE: L. H. P. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR - CE19983-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. AFERIÇÃO NO CASO CONRET
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