Processo 0010448-26.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588002483 NÚMERO ÚNICO: 0010448-26.2025.8.25.0053 REQUERENTE : SOLANGE DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE DECISÃO....: D E C I S Ã O TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR SOLANGE DOS SANTOS, EM FACE DO BANCO DA ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EM BREVE SÍNTESE, A AUTORA ALEGA QUE, EMBORA POSSUA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, REVOGOU FORMALMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA CORRENTE. CONTUDO, AFIRMA QUE O RÉU REALIZOU DESCONTO INDEVIDO EM 28/08/2025, NO VALOR DE R$ 1.932,59, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. PUGNA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SUA CONTA. ACOSTOU À INICIAL OS DOCUMENTOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA (FLS. 161/162). EIS O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA (RECONSIDERAÇÃO): COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA NO PLEITO DE FLS. 161/162. O EXAME ACURADO DO CONTRACHEQUE ACOSTADO DEMONSTRA QUE A RENDA LÍQUIDA DA REQUERENTE É COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO HAVIDO EQUÍVOCO MATERIAL NA ANÁLISE ANTERIOR QUE CONSIDEROU VALORES BRUTOS E RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ASSIM, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA: NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O MAGISTRADO PODERÁ ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. NO CASO SUB JUDICE, EMBORA A AUTORA ALEGUE A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO, A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA VERIFICAR A NATUREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A VALIDADE DA REVOGAÇÃO UNILATERAL FRENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, POR SI SÓ, NÃO PREENCHEM, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SENDO NECESSÁRIO OUVIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POSTULADA NA INICIAL. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), ANTE A PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (FL. 04), MAS SENDO DEVER DO JUÍZO ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO: I - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE ACEITE DE ACORDO DE FLS. 167/168, CASO EXISTENTE PROPOSTA DA PARTE RÉ NOS AUTOS. II - HAVENDO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO ACORDO OU SILÊNCIO DA PARTE AUTORA, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO: DETERMINO AO CEJUSC QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC), A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, RESSALTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO ATÉ 10 DIAS ANTES D

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