Processo 0010450-30.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600308737 NÚMERO ÚNICO: 0010450-30.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202489300819 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - E.D.S.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - H.D.S............ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.E.D.P.E.D.D.D.D.M.............................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE ALEGANDO AGRESSÕES MÚTUAS E FALTA DE PROVAS, A ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO, AFASTANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) ANALISAR SE A CONDUTA DE AMEAÇAR COM USO DE FACÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL; E (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO RESTARAM COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE CONFIRMOU TER O AGRESSOR INICIADO A CONTENDA, SENDO A REAÇÃO DA OFENDIDA MERA TENTATIVA DE REPELIR AGRESSÃO INJUSTA.O CRIME DE AMEAÇA, DE NATUREZA FORMAL, CONSUMOU-SE NO MOMENTO EM QUE O RÉU AVANÇOU CONTRA A VÍTIMA EMPUNHANDO UM FACÃO, DEMONSTRANDO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO APTO A INCUTIR TEMOR, SENDO IRRELEVANTE O POSTERIOR DESINTERESSE DA VÍTIMA EM MANTER MEDIDAS PROTETIVAS.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, TRATANDO-SE DE DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 983.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONCILIAÇÃO POSTERIOR. 3. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º; CPP, ART. 387, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 983; STJ, SÚMULA Nº 588. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO…

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