Processo 0010451-67.2026.5.03.0098

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010451-67.2026.5.03.0098 AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE MORAIS RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3215d81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A teor da Lei nº 9957, de 12.01.2000 que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DL 5452 de 01.05.1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, fica dispensado o relatório no presente feito, de acordo com o artigo 852-I da referida norma celetista. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS O reclamante requer a aplicação da CCT por ele juntada, firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Formiga, ao argumento de que, por se tratar de motorista, integra categoria diferenciada. A reclamada impugna a pretensão, sustentando que o sindicato patronal signatário da norma coletiva não a representa, pois sua atividade principal é o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, e a secundária é o comércio varejista de bebidas, invocando, inclusive, a Súmula 374 do TST. Consta no contrato social da ré, como objeto social, o comércio atacadista e varejista de bebidas alcóolicas e não alcóolicas (cláusula segunda, Id ba43df6), restando claro que sua atividade econômica preponderante se relaciona à comercialização bebidas, para a qual, de modo acessório, é promovido o transporte das mercadorias. Nesse contexto, inobstante o autor, motorista, integrar categoria diferenciada, conforme o quadro de atividades a que alude o art. 577, da CLT, não se aplicam ao contrato de trabalho as CCTs celebradas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Formiga, das quais não participou a reclamada. Incide na espécie a Súmula 374 do TST, in verbis: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” Ademais, o entendimento consubstanciado na Súmula 374 do TST foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 258 dos recursos repetitivos, de caráter vinculante, no sentido de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Sendo assim, considero inaplicáveis às partes a convenção coletiva juntada aos autos pelo reclamante, e indefiro, de plano, o pedido com fundamento na referida norma, qual seja, o de diferenças salariais decorrentes do aumento salarial previsto na convenção. 2. COMISSÕES O reclamante alega que, embora percebesse comissões durante o contrato, a parcela variável não foi considerada no cálculo das sobrejornadas, postulando o pagamento das respectivas diferenças. A reclamada impugna o pedido, sustentando, em síntese, a inexistência de diferenças em favor do autor. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões integram o salário do empregado. No caso, os contracheques revelam que o reclamante percebia remuneração mista, composta por salário-base e comissões,…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.