Processo 0010455-73.2021.8.26.0071
TJSP • Precatório
Partes do processo (1)
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Processo 0010455-73.2021.8.26.0071/01 (apensado ao processo 0021750-84.1996.8.26.0071) - Precatório - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mesquita Neto Advogados - Vistos. Trata-se de feito no qual já expedido e processado o ofício requisitório (precatório) em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, encontrando-se a execução em fase de aguardo do pagamento pela ordem cronológica, no regime especial de que tratam os artigos 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Tr
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