Processo 0010461-57.2013.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010461-57.2013.8.14.0051 APELANTE: MARIA SELMA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA APELADO: TOME BRIGIDO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMÓVEL DOADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIRA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA E ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO D
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