Processo 0010463-43.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010463-43.2026.4.05.8300 AUTOR: MARIA CRISTINA GAMA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO - PE25423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA CRISTINA GAMA BARROS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em suma: "conceder a regra mais vantajosa (Súmula 05 CRPS), isto é, a aposentadori
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