Processo 0010463-85.2023.8.12.0001

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0010463-85.2023.8.12.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
5ª Vara Cível
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos etc. Ante a alegada impossibilidade de realização dos cálculos da execução invertida sem a implantação do benefício, intime-se o requerido na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário

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