Processo 0010465-17.2024.5.03.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010465-17.2024.5.03.0132 AUTOR: NATALIA TABATA DE OLIVEIRA MARQUES RÉU: DANIEL JOSE SILVA COSTA XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b33814d proferido nos autos. Vistos. Proceda-se ao cadastramento de Thiago Klen Cyrillo (OAB/MG 175.855) como procurador de DANIEL JOSE SILVA COSTA (pessoa natural), uma vez que ele já representa a pessoa jurídica DANIEL JOSE SILVA COSTA XXX.XXX.XXX-XX e porque, conforme decidido em ID 6f28c79, não há distinção entre empresário individual e a pessoa natural. Verifico que a reclamada não comprovou o cumprimento das obrigações de fazer determinadas, consistentes na anotação da CTPS da reclamante, com registro da admissão, dispensa, função e evolução salarial reconhecidas, bem como na entrega das guias TRCT e CD/SD. Assim, intimem-se os reclamados, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, cumpram integralmente as obrigações de fazer acima indicadas e comprove o cumprimento nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00, reversível à parte autora, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pela Secretaria da Vara e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para a imposição de multas administrativas. Quanto ao seguro-desemprego, não cumprida a obrigação no prazo acima fixado, os réus deverão arcar com a indenização substitutiva, cujo valor deverá ser apurado e incluído nos cálculos de liquidação. Dê-se vista ao autor dos bloqueios efetuados pelo RENAJUD sobre veículos do réu, conforme certidão de ID ab6ea4a, devendo requerer o que entender de direito em 10 dias. Está em curso o Sisbajud reiterado. Aguarde-se a resposta ao CNIB. ds BARBACENA/MG, 20 de julho de 2026. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA TABATA DE OLIVEIRA MARQUES

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