Processo 0010466-35.2025.5.03.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010466-35.2025.5.03.0142 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RECORRIDO: DIANA ALVES LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182ae6d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010466-35.2025.5.03.0142 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (MG198344) Recorrido:   Advogado(s):   DIANA ALVES LOPES CARLOS JUNIOR LEITE (MG141824) RENAN FERREIRA MOTA RODRIGUES MEIRELES (MG219493)   RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2026 - Id cd6f521; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id 656055f). Regular a representação processual (Id e49036d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aad70f2 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id aad70f2 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7814b77 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 8f74edf ; Condenação no acórdão, id 22036f8 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 22036f8 : R$ 200,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 190, 192 e . 195, § 2º,  art. 790-B da CLT e do item I do Anexo 13 da NR-15 -violação do art. 58, da Lei 8.213/91 e do art. 272, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 22036f8): INSALUBRIDADE (recurso da reclamada) O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a hidrocarbonetos aromáticos, no período de 01/02/2023, até o término do contrato de trabalho. Em razões recursais, a reclamada sustenta que a prova pericial promoveu análise meramente qualitativa, afastando a necessidade de medição quantitativa dos agentes químicos. Aduz que os principais agentes químicos identificados nos laudo (Tolueno e Xileno) estão listados no Anexo 11 da NR-15, que estabelece limites de tolerância, de modo a determinar a análise quantitativa para a configuração da insalubridade. Defende a eficácia dos EPI fornecidos (máscaras PFF2). A prova pericial evidenciou o seguinte: "Foi constatado que o reclamante realizava aplicação de Wash Primer com pistola pulverizadora utilizando produto à base de solventes aromáticos. Os produtos manuseados pelo reclamante continham uma composição complexa de solventes orgânicos, incluindo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, cetonas, ésteres e álcoois. Conforme identificado no rótulo do produto durante a diligência, sua composição inclui xileno, acetato de…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.