Processo 0010467-08.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454003022 NÚMERO ÚNICO: 0010467-08.2024.8.25.0040 REQUERENTE : VERIDIANO CRUZ DOS SANTOS ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL ADV. : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 123851-RJ ADV. : THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ - OAB: 253323-RJ SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1. DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA, SOB A RUBRICA “CONTRIB. AP BRASIL” POR AUSÊNCIA DE REVESTIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS; 2. CONDENAR O REQUERIDO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESTITUIR EM DOBRO, OS VALORES, COMPROVADAMENTE, DESCONTADOS ATÉ A PRESENTE DATA AO AUTOR, COM ESTEIO DO ART. 42 DO CDC, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC C/C SÚMULA 43 DO STJ), E, EM SEGUIDA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); 3. CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)/DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ), ATÉ A DATA DESSA SENTENÇA, MOMENTO NO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. NO ENTANTO, UMA VEZ QUE NÃO É LÍQUIDA A SENTENÇA, A DEFINIÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, DEVERÁ OCORRER QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME REZA O ART. 85, §4º, II, DO CPC.

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